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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0004985-23.2026.8.16.0117

Recurso: 0004985-23.2026.8.16.0117 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Seguro
Embargante(s): VALDIR JOSE GALLAS
Embargado(s): Banco do Brasil S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF Nº
165. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO
INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E
PRECEDENTES INVOCADOS. QUESTÕES RELATIVAS À
DOCUMENTAÇÃO, AOS SALDOS E AOS JUROS
REMUNERATÓRIOS PREJUDICADAS. POSSIBILIDADE DE
ADESÃO AO ACORDO COLETIVO QUE NÃO CONTRADIZ A
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC.
CORREÇÃO PARA O ART. 1.011 DO CPC. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR JOSÉ GALLAS
contra a decisão monocrática de mov. 63.1, proferida nos autos de apelação cível n. 0002396-
25.2007.8.16.0117, por meio da qual foi dado provimento ao recurso da instituição financeira
para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de pagamento das diferenças de
correção monetária incidentes sobre depósitos mantidos em caderneta de poupança, ressalvada a
possibilidade de adesão do poupador ao acordo coletivo.
O embargante sustentou, inicialmente, a existência de erro material na indicação do
art. 1.015 do Código de Processo Civil como fundamento para o conhecimento da apelação,
porquanto o referido dispositivo disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
Alegou omissão quanto ao exame das matérias efetivamente devolvidas pelo
recurso, notadamente a suficiência da documentação apresentada, a existência de saldos nos
períodos controvertidos e a incidência e capitalização dos juros remuneratórios. Argumentou que
tais questões não poderiam ter sido consideradas prejudicadas mediante referência genérica ao
julgamento da ADPF nº 165 pelo Supremo Tribunal Federal.
Afirmou, ainda, que a decisão não esclareceu se o reconhecimento da
constitucionalidade dos planos econômicos implica a inexistência de toda e qualquer pretensão
individual dos poupadores, nem indicou a tese vinculante que autorizaria a improcedência
automática dos pedidos.
Aduziu que não houve análise individualizada dos precedentes aplicáveis aos
Planos Bresser, Verão e Collor I, tampouco dos efeitos dos Temas 264, 284 e 285 do Supremo
Tribunal Federal sobre cada um dos períodos discutidos.
Apontou possível contradição entre a improcedência integral da ação e a ressalva
da possibilidade de adesão ao acordo coletivo, requerendo esclarecimentos sobre a natureza e as
consequências processuais dessa adesão.
Sustentou também que não foi examinada a manifestação do poupador favorável à
manutenção do sobrestamento do recurso, nem esclarecido se lhe foi oportunizada manifestação
específica a respeito da adesão ao acordo.
Defendeu, igualmente, a existência de omissão quanto ao cabimento do julgamento
monocrático, ao argumento de que a decisão não identificou a hipótese específica do art. 932,
inciso V, do Código de Processo Civil ou do art. 182, inciso XXI, do Regimento Interno deste
Tribunal que autorizaria o provimento singular da apelação. Sustentou, por fim, a inobservância
do dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo
Civil.
Ao final, requereu:
“DIANTE DO EXPOSTO, R E Q U E R o conhecimento e acolhimento dos
presentes embargos de declaração, para sanar as omissões, contradições,
obscuridades e erro material apontados, devendo ser corrigida a referência
ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil, esclarecendo-se o fundamento
jurídico do juízo de admissibilidade da apelação.
Ainda, R E Q U E R seja enfrentada expressamente cada uma das questões
devolvidas pela apelação, especialmente quanto à existência dos saldos,
documentação bancária, períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 e
juros remuneratórios, e, que seja esclarecido o alcance concreto da ADPF
nº 165 e sua incidência individualizada sobre os Planos Bresser, Verão e
Collor I.
R E Q U E R também, seja esclarecida a distinção entre a
constitucionalidade dos planos econômicos e a existência, ou não, das
pretensões individuais decorrentes dos expurgos, bem como, seja
esclarecida a relação entre a improcedência decretada e a possibilidade de
adesão ao acordo coletivo.
E mais, R E Q U E R seja esclarecida a razão pela qual foi afastada a
manifestação do apelado pelo sobrestamento do recurso, e, que seja
indicado expressamente o fundamento que autorizaria o julgamento
monocrático da apelação à luz do artigo 932, inciso V, do Código de
Processo Civil, e, do artigo 182, inciso XXI, do RITJPR.
Assim, reconhecidos os vícios apontados, seja atribuído aos presentes
embargos efeito infringente, para que seja reconsiderada a decisão
monocrática, e, restabelecida a sentença de primeiro grau ou,
subsidiariamente, seja determinado o julgamento colegiado da apelação.
R E Q U E R subsidiariamente, caso mantida a improcedência, seja
expressamente assegurada ao poupador a possibilidade de adesão ao
acordo coletivo, com a observância integral das condições e prazos
estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
E finalmente, R E Q U E R sejam considerados expressamente
prequestionados os dispositivos constitucionais, legais e regimentais acima
indicados, por ser de Direito”.
A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.
2.Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou
questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se,
pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível.
A omissão apta a autorizar o manejo dos aclaratórios não se caracteriza pela
ausência de resposta individualizada a cada alegação deduzida pela parte. O dever de
fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes e dos argumentos capazes, em
tese, de infirmar a conclusão adotada, não impondo ao julgador a obrigação de rebater, um a um,
todos os fundamentos, precedentes e dispositivos invocados.
Assim, não há negativa de prestação jurisdicional quando o pronunciamento
judicial apresenta fundamento suficiente e coerente para a solução da controvérsia, ainda que
deixe de examinar questões subordinadas, prejudicadas ou destituídas de aptidão para alterar o
resultado.
No caso, a decisão embargada adotou como fundamento determinante o julgamento
definitivo da ADPF nº 165, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade dos planos econômicos discutidos e afastou a existência de direito adquirido
à preservação do regime monetário anterior.
A pretensão formulada na ação está fundada no pagamento de diferenças de
correção monetária relacionadas a junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990,
correspondentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I. Esses planos foram abrangidos pelo
pronunciamento vinculante, razão pela qual não subsiste o fundamento jurídico necessário à
substituição dos critérios normativamente estabelecidos pelos índices pretendidos pelo poupador.
Essa razão é suficiente para a solução da controvérsia e torna prejudicado o exame
das questões relativas à suficiência dos documentos, à comprovação dos saldos e à incidência e
capitalização dos juros remuneratórios. Com efeito, tais matérias pressupõem a existência de
diferença principal a ser apurada. Afastada a própria obrigação de pagamento dos expurgos
postulados, não há crédito a ser quantificado nem base sobre a qual possam incidir os encargos
pretendidos.
Não se verifica, portanto, omissão pelo simples fato de a decisão não ter examinado
detalhadamente cada documento, cada período ou cada modalidade de encargo. Essas questões
eram subordinadas ao reconhecimento do direito principal e perderam utilidade diante do
fundamento antecedente adotado.
Também não se exige o exame isolado e exaustivo de todos os precedentes e
dispositivos indicados pelo embargante. A decisão deve enfrentar a questão jurídica relevante,
demonstrando a pertinência do precedente aplicado, mas não está obrigada a reproduzir ou
distinguir individualmente julgados cuja análise não conduziria a resultado diverso.
Nesse sentido, a invocação dos Temas 264, 284 e 285 não evidencia omissão, pois
a decisão aplicou pronunciamento posterior, proferido em controle concentrado de
constitucionalidade e dotado de eficácia contra todos e efeito vinculante, que enfrentou
diretamente a validade dos planos econômicos e a pretensão de recomposição das diferenças de
correção monetária.
De igual modo, não há contradição entre a improcedência da pretensão individual e
a ressalva relativa à possibilidade de adesão ao acordo coletivo. A improcedência resulta da
solução jurisdicional conferida ao pedido deduzido na ação, enquanto o acordo constitui via
consensual autônoma, fundada nas condições estabelecidas pelas entidades signatárias e
homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Eventual adesão não decorre do reconhecimento judicial do direito vindicado nem
modifica a conclusão de improcedência. Sua concretização depende do cumprimento dos prazos,
procedimentos e requisitos próprios do instrumento coletivo.
Quanto ao pedido de sobrestamento, a questão foi expressamente examinada e
afastada diante do encerramento do julgamento da ADPF nº 165 e da inexistência de
determinação vigente de suspensão do processo. A pretensão de modificação dessa conclusão
traduz inconformismo com a solução adotada, e não omissão sanável por meio de embargos de
declaração.
Assiste razão ao embargante apenas quanto ao erro material existente na indicação
do art. 1.015 do Código de Processo Civil como fundamento para o conhecimento da apelação. O
referido dispositivo disciplina o agravo de instrumento. Assim, onde constou “art. 1.015 do
Código de Processo Civil”, deve constar “art. 1.011 do Código de Processo Civil”.
A correção possui natureza estritamente material e não interfere na admissibilidade
do recurso ou no resultado do julgamento.
No mais, observa-se que o embargante pretende rediscutir a aplicação do
precedente vinculante e obter novo julgamento das questões já solucionadas. Os embargos de
declaração, contudo, não se prestam à revisão do entendimento adotado nem à manifestação
reiterada sobre argumentos que não possuem aptidão para infirmar o fundamento determinante
da decisão.
Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o
prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as
matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In
verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, ressalvada a correção do erro material apontado, não estão presentes os
vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material constante da decisão
embargada, de modo que, onde se lê “artigo 1.015 do Código de Processo Civil”, passe a
constar “artigo 1.011 do Código de Processo Civil”. Mantém-se, no mais, a decisão
embargada, inclusive quanto ao resultado do julgamento.
Curitiba, datado eletronicamente.
Int. Diligências necessárias.
Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk
Magistrado